Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.

Servidor público aponta omissão do Congresso para legislar sobre aposentadoria especial

Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público no estado do Paraná, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 815) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que trata de aposentadorias especiais (parágrafo 4º do artigo 40) para servidores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Desaforamento (Modelo 2)

Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI

Decisão de juiz mineiro abre novo caminho para adoção

Mantida prisão de condenado por atos de violência contra o próprio filho

Locação de prazo vencido - denúncia vazia

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Conflito de competência - Ação de inventário

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

Reconvenção

TJMS não permite intervenção federal no Estado

Dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens

Ação de divisão de terras particulares

Questões de Direito Administrativo.

Questões de Direito Administrativo

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

CNA - Novo - Monitória - Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Dificuldade de acesso a água potável resulta em indenização a estivador

As instalações sanitárias também eram insuficientes.

Ação de indenização. Dano moral. Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem. Pedido parcialmente procedente.